Servidor público pode reduzir carga horária de trabalho sem corte salarial para cuidar de dependente com autismo após decisão do STF
(www.biologianet.com) Como o Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais pela Lei nº 12.764/2012 e pela Lei nº 13.146/2015, a redução de carga horária aplica-se integralmente aos casos de autismo Decisão do STF consolida direito previsto em lei federal e amplia aplicação para estados e municípios garantindo redução de carga horária sem compensação e sem...
