PENSE! Servidores Federais Têm Direito À Diferença De Pecúnia, Decide Supremo
Relator, Marco Aurélio entende que servidores devem ter direito à diferença do PCCS Carlos Moura/SCO/STF Servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista para o estatutário. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento no Plenário virtual, encerrado na sexta-feira (21/8). A maioria dos...