ASCOM/ALRN
A Coletiva Nísia Floresta, grupo formado por mulheres a favor da equidade, dignidade e didadania, abordou a Lei n° 14.786/2023, promulgada no dia 28 de dezembro de 2023, que cria o protocolo Não é não e o selo Não é não- Mulheres Seguras.
A legislação foi inspirada em outra semelhante que existe em Barcelona (ESP), e que prendeu o ex-jogador Daniel Alves após acusação de estupro em uma boate.
O Protocolo “Não é Não” será implementado em ambientes como casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows, onde há o consumo de bebidas alcoólicas, além de eventos esportivos. A exceção será em cultos e templos religiosos.
A Lei protege e previne mulheres de sofrerem constrangimento e violência, tendo como princípios o respeito ao relato da vítima, a preservação de sua dignidade, honra, intimidade, integridade física e psicológica, celeridade no cumprimento de medidas de proteção e articulação de esforços públicos e privados.
Também fica definido que a mulher deve ser informada sobre os direitos criados, ser imediatamente afastada e protegida do agressor, ter respeitadas as suas decisões, receber celeridade nas providências e ser acompanhada por quem desejar.
A Coletiva Nísia Floresta atua para divulgar a Lei, como forma de que ela seja devidamente implementada, fiscalizada e cumprida.
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