Os pesquisadores do OLB apontam que das quase 1700 proposições com foco em trabalho, entre 2019 e 2021, apenas 21 foram efetivamente transformadas em norma jurídica
Questões relativas a “Trabalho e emprego” são objeto frequente de proposições legislativas desde a redemocratização. De 1988 para cá, reformas trabalhistas estruturais foram aprovadas pelo legislativo federal: uma no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso e outra, bastante profunda no governo Temer, dedicada a reduzir o custo do trabalho e das demissões, a flexibilizar a alocação de mão de obra e a dificultar a existência de instituições de defesa do(a) trabalhador(a). Esses dois casos, cognominados “reformas”, foram objeto de debate público e atraíram alguma atenção da imprensa, a despeito da cobertura altamente enviesada em prol dos empregadores. No entanto, isso não se dá no caso de alterações legislativas de menor porte, mesmo quando seu efeito não é desprezível. Desde o ano 2000, houve um aumento expressivo no volume anual de proposições apresentados pelo Executivo e, principalmente, pelo Legislativo.
Nos últimos 21 anos, uma média de 230/240 propostas relativas a “Trabalho e Emprego” foi apresentada em cada uma das 21 sessões legislativas(vide o boletim de 2020 do OLB sobre o assunto), em movimento não necessariamente correlacionado com a variação, para cima ou para baixo, das taxas de desemprego. Ou seja, a despeito da conjuntura econômica, deputados e deputadas legislam ou buscam legislar frequentemente sobre o assunto. E o fazem, inclusive, no que toca à iniciativa de apresentação de projetos de lei, independentemente de seus partidos estarem na oposição ou na base de apoio ao governo (esses dados também podem ser encontrados no boletim do OLB acima citado). Partidos de esquerda e de direita, governistas ou oposicionistas, assinam proposições sobre o tema, ainda que, no mérito, possam buscar mudanças em direções completamente opostas. “Trabalho e Emprego”, portanto, é tema de interesse transversal, do ponto de vista partidário, embora o PT, por seu histórico e trajetória, tenha ocupado consistentemente posição de destaque.
No governo de Bolsonaro, o cenário não é distinto. O presidente sinaliza, desde o início de seu mandato, sua preferência por mudanças pró-mercado na seara trabalhista. Os(as) deputados(as) eleitos(as) para a legislatura 2019-2022 também demonstraram a relevância do tema para as suas agendas. Em 2019, cerca de 540 proposições sobre o tema foram apresentadas na Câmara – um salto significativo com relação ao número de proposições apresentadas nos primeiros anos de novas legislaturas desde 1989. Até então, o maior número de proposições apresentadas ocorreu no primeiro ano do segundo mandato de Dilma Rousseff (390).
Com o advento da pandemia de Covid-19 em 2020, nossa hipótese é de que a câmara baixa tenha conferido atenção ainda maior ao assunto trabalhista. Isso porque os efeitos da crise sanitária somaram-se às transformações estruturais que já vinham sendo experimentadas no mundo do trabalho, acionando os partidos (alguns muito mais do que outros) na direção do aumento de medidas de regulação de novas formas de trabalho e/ou proteção do trabalhador. Com o objetivo geral de verificar a validade dessa hipótese, o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) analisou todas as proposições que tramitaram na Câmara sobre o tema em 2019, 2020 e início de 2021, considerada a indexação temática da própria Câmara. Com isso, buscamos estender o trabalho feito anteriormente, que tratava somente das proposições apresentadas no ano de 2019 e início de 2020, desconsiderando matérias que tramitaram no período, mas que foram iniciadas em legislaturas anteriores.
Nossos objetivos específicos são: a) avaliar o ímpeto legislativo para o assunto nos últimos 2 anos, especialmente em 2020; b) avaliar o comportamento dos partidos no tema “Trabalho e Emprego”, considerados sua iniciativa e seu comportamento quando das votações em plenário; e c) identificar a legislação aprovada no período. Os resultados estão descritos a seguir.
Volume e distribuição: impacto da pandemia
De janeiro de 2019 a 22 de abril de 2021, 3.601 proposições sobre o tema “Trabalho e Emprego” tramitaram na Câmara dos Deputados, considerados os seguintes tipos: PL, PLP, PEC e MPV. Os anos de 2019 e 2021 foram os de maior movimentação, embora, no primeiro, como era de se esperar, tenha havido tramitação expressiva de matérias propostas em legislaturas anteriores.
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