Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Sobre as declarações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), esclarece:
A obra da Barragem de Oiticica está sendo executada com recursos do Governo Federal repassados pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), na ordem de R$ 638 milhões de reais, e contrapartida do governo do estado de R$ 19 milhões de reais.
Desde 2019, o MDR envidou todos os esforços para garantir os recursos necessários para a continuidade das obras. Foram repassados ao governo do estado do Rio Grande do Norte, responsável pela contratação e gestão do empreendimento, o montante de R$ 300 milhões para conclusão da Barragem, de forma a não incorrer em atrasos decorrentes de frustração no cronograma financeiro. A execução é realizada pelo governo estadual, cabendo a ele o cumprimento pelos prazos acordados no termo de compromisso.
Portanto, o atraso na conclusão dessa etapa do empreendimento demonstra incontestável falha por parte do governo do RN, no planejamento de implantação e execução da Barragem de Oiticica, mesmo com todo o apoio do Governo Federal às atividades socioambientais de realocação das famílias afetadas, objeto do repasse de recursos.
Tal descompasso resulta na perda da oportunidade de iniciar o enchimento do reservatório, aproveitando o período de chuvas e a chegada das águas do Projeto de Transposição do São Francisco – o que colocaria em operação essa grandiosa estrutura que garantirá reservação de água para mais de 330 mil pessoas de oito cidade potiguares, além de contribuir com o controle das cheias na região e permitir uma ampliação de até 10 mil hectares da área irrigada da Bacia de Piranhas-Açu.
Acerca da alegação de imposição para entrega de empreendimentos ao Governo Federal, destaca-se que as parcerias se deram por instrumentos assinados pelas partes. No caso da Barragem Passagem das Traíras, a Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte (SEMARH) é o empreendedor ao qual cabe a responsabilidade legal pela segurança da barragem e a garantia pela sua operação, conforme Lei Federal 12.334 de 2010.
No entanto, por incapacidade do Governo do Estado em licitar e administrar as obras, foi delegada ao Dnocs a execução dos serviços. Além disso, a SEMARH apresentou, em 2019, a previsão de custo da obra em R$ 22 milhões, o dobro do valor contratado pelo Dnocs, R$ 11 milhões. O avanço físico da recuperação está em 38%. Tal medida foi adotada pelo Governo Federal a fim de evitar o alto risco de colapso da estrutura do barramento de Passagem das Traíras.
Quanto à implantação do Projeto Seridó, que conduzirá água por meio de adutoras para 24 municípios da região do Seridó, destaca-se que esse projeto foi cedido voluntariamente pelo Governo do Estado para execução pela CODEVASF, conforme cláusula terceira do Acordo de Cooperação Técnica (anexo) assinado pela governadora do estado, Maria de Fátima Bezerra, pelo Secretário de Estado da SEMARH, João Maria Cavalcanti, pelo Diretor Presidente da CODEVASF, Marcelo Andrade, e pelo Secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento, Regional Sérgio Costa.
Sobre a instalação dos dessalinizadores, o MDR esclarece que tais sistemas estão relacionados ao Programa Água Doce, sendo que os R$ 32 milhões de reais indicados referem-se ao Convênio nº 894298, celebrado em dezembro de 2019 com a SEMARH/RN, com o objetivo de implantar 60 sistemas de dessalinização no RN, incluindo toda a parte de gestão, manutenção e energia solar.
Portanto, o Ministério, ao contrário do que foi afirmado, não “retirou” os R$ 32 milhões do convênio, e sim envidou todos os esforços para manter em vigor o referido instrumento diante da inércia do governo estadual na execução, que apresentou os projetos somente quase dois anos após a assinatura (22/11/2021). Esse atraso implicou a defasagem dos preços e, consequentemente, a redução da meta física de 60 para 43 dessalinizadores, uma vez que o governo estadual alegou não ter recursos para ampliar a contrapartida estadual no convênio e, assim, cobrir a defasagem a que ele mesmo deu causa.
Apesar da entrega tardia dos projetos quase ao final do prazo legal (considerando que o levantamento da condição suspensiva se encerraria em 31/12/2021), o MDR promoveu a análise e aprovação dos projetos; evitando, assim, que o convênio fosse extinto o que prejudicaria toda a população do RN.
No entanto, para que ocorra o repasse financeiro da primeira parcela do convênio, no valor de R$ 2 milhões de reais, é necessário que Governo do Estado realize o processo licitatório, etapa ainda não cumprida, o que demonstra, mais uma vez, sua ineficiência. Além disso, até o momento, não foi depositada a contrapartida estadual prevista no convênio, outra exigência legal que impede que o MDR repasse os recursos referentes à primeira parcela.
Frisa-se que, apesar da incapacidade do governo do RN, o convênio segue vigente graças à mobilização dos gestores e técnicos da SNSH, cuja principal preocupação e comprometimento é com o atendimento à população potiguar, que aguarda, ansiosa, pelos dessalinizadores do Água Doce, como mais uma alternativa para ampliar a segurança hídrica na região.
Por fim, diante da inércia do governo estadual, o MDR contratou, de forma direta, por meio de licitação, a implantação de mais 60 sistemas de dessalinização para atender os municípios do Rio Grande do Norte. Serão investidos mais de R$ 13 milhões de reais para atender às localidades rurais que mais necessitam do acesso à água de qualidade. Além da implantação, o Ministério do Desenvolvimento Regional dará todo o apoio técnico aos municípios para elaboração dos projetos e obtenção da documentação necessária ao início das obras. Para tanto, serão celebrados acordos de cooperação técnica com 53 municípios potiguares.
Para mais informações, acesse https://www.gov.br/mdr/pt-br/noticias/governo-federal-investe-r-39-milhoes-em-seguranca-hidrica-no-rio-grande-do-norte
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