A União Estadual de Estudantes do Rio Grande do Norte (UEE/RN) entrou, nesta quarta-feira (08), com ação judicial contra a exigência do selo da Transpasse para a meia-passagem e convocou ato na rodoviária de Natal, às 15h desta sexta-feira (10).
A UEE/RN identificou que a Associação das Empresas de Transporte Intermunicipais de Passageiros do RN (Transpasse) está realizando, desde agosto, uma exigência ilegal de cadastramento das carteirinhas e colando um selo para garantir o direito à meia-passagem. Sem o selo, os estudantes têm seu direito negado e precisam pagar inteira.
A Lei Federal da Meia-Entrada 12.933/2013, a Lei Estadual Nº 10.506, de 02 de Maio 2019 e o Decreto Estadual nº 30.294 asseguram a Carteira de Identificação Estudantil como sendo o único documento necessário para garantir a meia-passagem, portanto a exigência do selo é indevida. Com esse fundamento, a UEE/RN ajuizou Ação Civil Pública contra a Transpasse e as empresas a ela associadas pelo fim da exigência do selo.
Além disso, a entidade convoca estudantes de todo o estado para, nesta sexta-feira (10/11), às 15h, na rodoviária de Natal, realizar um ato pelo fim da exigência do selo e pela garantia plena do direito à meia passagem, conquistado com muita luta por estudantes de todo Brasil.
A UEE é a entidade representativa de estudantes de ensino superior do estado do Rio Grande do Norte e tem atuado na defesa da educação de qualidade e na proteção dos direitos coletivos de estudantes do Estado.
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